Etica em Reprodução Humana

Com o avanço rápido das tecnologias em Reprodução Humana Assistida, era de se esperar que conflitos éticos fossem deflagrados. O envolvimento de questões políticas, religiosas e econômicas soma-se à discussão ética e cria um palco amplo para debates e condutas.

Assim, cada casal deve buscar um atendimento que esteja enquadrado nas suas concepções morais, éticas, políticas e religiosas, sempre seguindo as leis vigentes e deve exigir de seu médico a mesma conduta. A Medicina deve manter seus princípios e ser um sacerdócio, nunca um negócio.

Infelizmente, a legislação em processos de Reprodução Humana ainda é escassa. Para que os pacientes possam se orientar sobre seus direitos neste campo, abaixo segue a resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM), que norteia e regula os processos de Reprodução Humana em nosso país. Houve uma atualização recente, datando de Abril de 2013, a Resolução nº 2.013/13, que veio a substituir a Resolução anterior (nº 1.957/12).

Considero que esta resolução foi um grande avanço e preencheu lacunas existentes na Resolução anterior, especialmente no que diz respeito à idade segura para a realização dos tratamentos, à ovodoação, ao destino dos embriões cripreservados e aos direitos dos casais homoafetivos.

Na esfera legal, existe a Lei nº 11.105, de 24 de Março de 2005, a Lei de Biossegurança, que trata especificamente de Reprodução Humana (entre outros temas). No entanto, pouco tempo após sua sanção (menos de três meses), ela foi objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pelo ex-procurador da República Claudio Fonteles, alegando que a Lei de Biossegurança, ao autorizar o uso em pesquisa de embriões em estágio de blastocisto - com até cinco dias - fere o artigo 5º da Constituição Federal que garante o direito à vida.

Este debate culminou em grandes avanços para o Poder Judiciário brasileiro. Em 20 de Abril de 2007 foi realizada a primeira audiência pública da história do Supremo Tribunal Federal, por iniciativa do Ministro relator Carlos Ayres Britto. Na ocasião, o STF reuniu em Brasília 22 cientistas renomados e reconhecidos por seus pares com uma única missão: discutir quando começa a vida.

Finalmente, em 29 de Maio de 2008, foi rejeitada a Adin em uma votação histórica que parou o país. O placar foi apertado: 6 votos a favor, sem restrições (Ministros Carlos Ayres Britto, Ellen Gracie, Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa, Marco Aurélio Mello e Celso Mello) contra 5 votos a favor, com restrições à Lei (Ministros Ricardo Lewandowski, Eros Grau, Menezes Direito, Cezar Peluso e Gilmar Mendes).

Desde então a ciência brasileira pôde seguir seus passos em direção ao conhecimento em benefício da humanidade. Certamente esta grande vitória da Nação brasileira trouxe abertura para o estudo e pesquisa de doenças que em um futuro próximo serão totalmente curáveis.

Abaixo está disponibilizada a Lei em sua íntegra para download e também é apresentado um resumo com os artigos principais nesta mesma página.

Resolução CFM nº 2.013/13
Normas éticas para a utilização técnicas de reprodução assistida

I - Princípios Gerais

  • 1 - As técnicas de reprodução assistida (RA) têm o papel de auxiliar a resolução dos problemas de reprodução humana, facilitando o processo de procriação.
  • 2 - As técnicas de RA podem ser utilizadas desde que exista probabilidade efetiva de sucesso e não se incorra em risco grave de saúde para a paciente ou o possível descendente, e a idade máxima das candidatas à gestação de RA é de 50 anos.
  • 3 - O consentimento informado será obrigatório para todos os pacientes submetidos às técnicas de reprodução assistida. Os aspectos médicos envolvendo a totalidade das circunstâncias da aplicação de uma técnica de RA serão detalhadamente expostos, bem como os resultados obtidos naquela unidade de tratamento com a técnica proposta. As informações devem também atingir dados de caráter biológico, jurídico, ético e econômico. O documento de consentimento informado será elaborado em formulário especial e estará completo com a concordância, por escrito, das pessoas a serem submetidas às técnicas de reprodução assistida.
  • 4 - As técnicas de RA não podem ser aplicadas com a intenção de selecionar o sexo (presença ou ausência de cromossomo Y) ou qualquer outra característica biológica do futuro filho, exceto quando se trate de evitar doenças ligadas ao sexo do filho que venha a nascer.
  • 5 - É proibida a fecundação de oócitos humanos, com qualquer outra finalidade que não a procriação humana.
  • 6 - O número máximo de oócitos e embriões a serem transferidos para a receptora não pode ser superior a quatro. Quanto ao número de embriões a serem transferidos faz-se as seguintes recomendações:

          a) mulheres com até 35 anos: até 2 embriões;
          b) mulheres entre 36 e 39 anos: até 3 embriões;
          c) mulheres entre 40 e 50 anos: até 4 embriões;
          d) nas situações de doação de óvulos e embriões, considera-se a idade da doadora no momento da coleta dos óvulos.
  • 7 - Em caso de gravidez múltipla, decorrente do uso de técnicas de RA, é proibida a utilização de procedimentos que visem a redução embrionária.

Doação de gametas ou embriões

  • 1 - Todas as pessoas capazes, que tenham solicitado o procedimento e cuja indicação não se afaste dos limites desta resolução, podem ser receptoras das técnicas de RA desde que os participantes estejam de inteiro acordo e devidamente esclarecidos sobre a mesma, de acordo com a legislação vigente.
  • 2 - É permitido o uso das técnicas de RA para relacionamentos homoafetivos e pessoas solteiras, respeitado o direito da objeção de consciência do médico.

III - Referente às clínicas, centros ou serviços que aplicam técnicas de RA

As clínicas, centros ou serviços que aplicam técnicas de RA são responsáveis pelo controle de doenças infectocontagiosas, coleta, manuseio, conservação, distribuição, transferência e descarte de material biológico humano para a paciente de técnicas de RA, devendo apresentar como requisitos mínimos:

  • 1 - Um diretor técnico responsável por todos os procedimentos médicos e laboratoriais executados, que será, obrigatoriamente, um médico registrado noConselho Regional de Medicina de sua jurisdição;
  • 2 - um registro permanente (obtido por meio de informações observadas ou relatadas por fonte competente) das gestações, nascimentos e malformações de fetos ou recém-nascidos, provenientes das diferentes técnicas de RA aplicadas na unidade em apreço, bem como dos procedimentos laboratoriais na manipulação de gametas e embriões;
  • 3 - um registro permanente das provas diagnósticas a que é submetido o material biológico humano que será transferido aos pacientes das técnicas de RA, com a finalidade precípua de evitar a transmissão de doenças;
  • 4 - os registros deverão estar disponíveis para fiscalização dos Conselhos Regionais de Medicina.

IV - Doação de gametas ou embriões

  • 1 - A doação nunca terá caráter lucrativo ou comercial.
  • 2 - Os doadores não devem conhecer a identidade dos receptores e vice-versa.
  • 3 - A idade limite para a doação de gametas é de 35 anos para a mulher e 50 anos para o homem.
  • 4 - Obrigatoriamente será mantido o sigilo sobre a identidade dos doadores de gametas e embriões, bem como dos receptores. Em situações especiais, as informações sobre doadores, por motivação médica, podem ser fornecidas exclusivamente para médicos, resguardando-se a identidade civil do doador.
  • 5 - As clínicas, centros ou serviços que empregam a doação devem manter, de forma permanente, um registro de dados clínicos de caráter geral, características fenotípicas e uma amostra de material celular dos doadores, de acordo com a legislação vigente.
  • 6 - Na região de localização da unidade, o registro dos nascimentos evitará que um(a) doador(a) tenha produzido mais que duas gestações de crianças de sexos diferentes, numa área de um milhão de habitantes.
  • 7 - A escolha dos doadores é de responsabilidade da unidade. Dentro do possível, deverá garantir que o doador tenha a maior semelhança fenotípica e imunológica e a máxima possibilidade de compatibilidade com a receptora.
  • 8 - Não será permitido ao médico responsável pelas clínicas, unidades ou serviços, nem aos integrantes da equipe multidisciplinar que nelas prestam serviços, participarem como doadores nos programas de RA.
  • 9 - É permitida a doação voluntária de gametas, bem como a situação identificada como doação compartilhada de oócitos em RA, onde doadora e receptora, participando como portadoras de problemas de reprodução, compartilham tanto do material biológico quanto dos custos financeiros que envolvem o procedimento de RA. A doadora tem preferência sobre o material biológico que será produzido.

V - Criopreservação de gametas ou embriões

  • 1 - As clínicas, centros ou serviços podem criopreservar espermatozoides, óvulos e embriões e tecidos gonádicos.
  • 2 - O número total de embriões produzidos em laboratório será comunicado aos pacientes, para que decidam quantos embriões serão transferidos a fresco, devendo os excedentes, viáveis, serem criopreservados.
  • 3 - No momento da criopreservação os pacientes devem expressar sua vontade, por escrito, quanto ao destino que será dado aos embriões criopreservados, quer em caso de divórcio, doenças graves ou falecimento de um deles ou de ambos, e quando desejam doá-los.
  • 4 - Os embriões criopreservados com mais de 5 (cinco) anos poderão ser descartados se esta for a vontade dos pacientes, e não apenas para pesquisas de células-tronco, conforme previsto na Lei de Biossegurança.

VI - Diagnóstico e tratamento de embriões

  • 1 - As técnicas de RA podem ser utilizadas acopladas à seleção de embriões submetidos a diagnóstico de alterações genéticas causadoras de doenças.
  • 2 - As técnicas de RA também podem ser utilizadas para tipagem do sistema HLA do embrião, com o intuito de seleção de embriões HLA-compatíveis com algum filho(a) do casal já afetado por doença, doença esta que tenha como modalidade de tratamento efetivo o transplante de células-tronco ou de órgãos.
  • 3 - O tempo máximo de desenvolvimento de embriões "in vitro" será de 14 dias.

VII Sobre a gestação de substituição (doação temporária do útero)

As clínicas, centros ou serviços de reprodução humana podem usar técnicas de RA para criarem a situação identificada como gestação de substituição, desde que exista um problema médico que impeça ou contraindique a gestação na doadora genética ou em caso de união homoafetiva.

  • 1 - As doadoras temporárias do útero devem pertencer à família de um dos parceiros num parentesco consanguíneo até o quarto grau (primeiro grau – mãe; 8 segundo grau – irmã/avó; terceiro grau – tia; quarto grau – prima), em todos os casos respeitada a idade limite de até 50 anos.
  • 2 - A doação temporária do útero não poderá ter caráter lucrativo ou comercial.
  • 3 - Nas clínicas de reprodução os seguintes documentos e observações deverão constar no prontuário do paciente:

          - Termo de Consentimento Informado assinado pelos pacientes (pais genéticos) e pela doadora temporária do útero, consignado. Obs.: gestação compartilhada entre homoafetivos onde não existe infertilidade;

          - Relatório médico com o perfil psicológico, atestando adequação clínica e emocional da doadora temporária do útero;

          - Descrição pelo médico assistente, pormenorizada e por escrito, dos aspectos médicos envolvendo todas as circunstâncias da aplicação de uma técnica de RA, com dados de caráter biológico, jurídico, ético e econômico, bem como os resultados obtidos naquela unidade de tratamento com a técnica proposta;

          - Contrato entre os pacientes (pais genéticos) e a doadora temporária do útero (que recebeu o embrião em seu útero e deu à luz), estabelecendo claramente a questão da filiação da criança;

          - Os aspectos biopsicossociais envolvidos no ciclo gravídico-puerperal;

          - Os riscos inerentes à maternidade;

          - A impossibilidade de interrupção da gravidez após iniciado o processo gestacional, salvo em casos previstos em lei ou autorizados judicialmente;

          - A garantia de tratamento e acompanhamento médico, inclusive por equipes multidisciplinares, se necessário, à mãe que doará temporariamente o útero, até o puerpério;

          - A garantia do registro civil da criança pelos pacientes (pais genéticos), devendo esta documentação ser providenciada durante a gravidez;

          - Se a doadora temporária do útero for casada ou viver em união estável, deverá apresentar, por escrito, a aprovação do cônjuge ou companheiro.

Reprodução assistida post mortem

  • É possível desde que haja autorização prévia específica do(a) falecido(a) para o uso do material biológico criopreservado, de acordo com a legislação vigente.

VIII - Disposição final

  • É possível desde que haja autorização prévia específica do(a) falecido(a) para o uso do material biológico criopreservado, de acordo com a legislação vigente.
  • Casos de exceção, não previstos nesta resolução, dependerão da autorização do Conselho Regional de Medicina.

LEI Nº 11.105, DE 24 DE MARÇO DE 2005 (Resumo)
Art. 5º - Para efeitos desta Lei:

É permitido, para fins de pesquisa, a utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro, atendidas:

.
  • sejam embriões inviáveis; ou
  • II. sejam embriões congelados há 3 (três) anos ou mais, na data da publicação desta Lei, ou que, já congelados na data da publicação desta Lei, depois de completarem 3 (três) anos, contados a partir da data de congelamento.

    A) Em qualquer caso, é necessário o consentimento dos genitores.

    B) Instituições de pesquisa e serviços de saúde que realizem pesquisa ou terapia com células-tronco embrionárias humanas deverão submeter seus projetos à apreciação e aprovação dos respectivos comitês de ética em pesquisa.

    C) É vedada a comercialização do material biológico a que se refere este artigo e sua prática implica o crime tipificado no art. 15 da Lei no 9.434, de 4 de fevereiro de 1997.

Art. 6o Fica proibido:


  • III. engenharia genética em célula germinal humana, zigoto humano e embrião humano
    IV. clonagem humana
  • V. clonagem humana
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